“O tema das ‘limitações e exceções aos direito autorais’ é também central e significativo em nosso Seminário. Por meio dele, a questão autoral merece ser revista à luz do bem comum e do interesse público, o qual precede ao interesse privado dos titulares de direito de autor e direitos conexos, destacando a função social do direito autoral que não só confere a seus titulares uma exclusividade temporária e limitada, como garante à sociedade, sob determinadas condições, o acesso às obras intelectuais produzidas. (...) Temos de ter em mente que o objetivo maior de toda lei de proteção à propriedade intelectual transcende o direito de um indivíduo sobre uma obra, para se situar no benefício coletivo que a invenção e a criação oferecem para a sociedade”. (GIL, 2006:1-2)
Recorte 6
“Nesse sentido, o Ministério da Cultura do Brasil vem formulando uma política pública que busca preservar os princípios necessários ao equilíbrio fundamental entre os benefícios e os custos sociais provenientes da proteção do Direito Autoral. Essa política está baseada nos seguintes pilares:
1) Promoção do equilíbrio entre os direitos conferidos pela Lei de Direito Autoral a seus titulares e os direitos dos membros da sociedade de terem acesso ao conhecimento e à cultura;
2) Promoção do equilíbrio entre os direitos conferidos pelo regime de direito de autor e direito conexo aos criadores e aos investidores, de forma que esses direitos efetivamente estimulem a criatividade;
3) Implementação de um sistema de proteção de Direito Autoral que responda plenamente às necessidades e problemas específicos de nossa sociedade, garantindo que os custos de sua implementação não sejam superiores aos benefícios por ele proporcionados.
Os principais desafios, atualmente, a serem enfrentados pela Coordenação-Geral de Direito Autoral do Ministério da Cultura, órgão responsável pela Gestão da Política de Direito Autoral, dizem respeito à atualização da legislação e à necessidade de retomar a função do Estado como responsável pela supervisão e fiscalização das atividades deste setor no País”. (MinC, 2008).
