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Documentos:

Código de Postura da Câmara Municipal de Villa Maria, 1860.

Código de Postura da Câmara Municipal da cidade de São Luiz de Cáceres, 1876.

Código de Posturas Municipais, Lei nº 5, de 8 de março de 1948.

Lei Complementar nº 19, de 21/12/1995, que cria o Plano Diretor do Município de Cáceres.

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Data de Recebimento: 31/03/2014
Data de Aprovação: 20/10/2014