polícia”, se estende, transpondo os espaços demarcados em direção ao rural, num movimento de sentidos oposto ao da criação da vila que se funda no rural (um sítio).

Ou seja, o código define e separa o espaço central/urbano do espaço suburbano e agrícola, significando o distanciamento entre sujeitos no mesmo território da cidade.

No apagar das luzes do século XX, a Lei nº. 9, de 21/12/1995, institui-se o Plano Diretor do Município de Cáceres, compreendendo os Códigos Sanitário, Tributário e de Obras”, “visando a instrumentalizar o planejamento e o desenvolvimento da cidade para cumprir a função social da propriedade[1].”

Palavras Finais

Retomando o objetivo deste artigo, o nome dado ao povoado na ata de fundação e outros nomes que se seguiram até a constituição da cidade de Cáceres “envolve lugares de dizer diferentes, o que diz respeito ao fato de que uma enunciação que nomeia, pode estar citando nomeações diversas” (GUIMARÃES, 2005, p. 37).

Independentemente da situação política do Brasil-colônia, vice-reino, reino, República e Estado Novo, os sentidos lusitanos na nomeação/renomeação da cidade de Cáceres se estabelecem, apagando os sentidos do sintagma “do Paraguai”, que faz referência ao rio que banha a cidade de Cáceres.

Em relação à legislação, exceto a ata de fundação que institui um planejamento urbano para a vila, os Códigos de Postura (1860, 1876, 1948) funcionam como o interpretável do que se diz em relação a um passado de enunciações em que os nomes foram se dando.  Desse modo, os códigos planejam a espacialidade da cidade sobre o que está sendo dito/nomeado e, por sua vez, estabelecem juridicamente relação de deveres para o sujeito que vive na cidade e na zona rural.

Os nomes dados à vila e à cidade, na ordem que seguem – Villa Maria do Paraguay; Freguesia de São  Luiz de Vila  Maria; Vila de São Luiz do Paraguai; São Luiz de Cáceres (cidade) e Cáceres (cidade),  no período da colonização até o Estado Novo,   movimentam sentidos por uma memória lusitana e local, e, nessa sequência, os sentidos do nome do Governador se estabelecem no atual nome da cidade – Cáceres – constituindo o enunciável, o dizível, mesmo que os sujeitos instituídos na linguagem desses documentos possam divergir desses sentidos.

  Cf. o artigo 1º do Código.

[1]  Cf. o artigo 1º do Código.